Juizados Especiais - Novas Instalações

 

Os Juizados Especiais Cíveis da Capital ganharam instalações novas. O imóvel fica situado na rua Padre Rolim n° 424, bairro Santa Efigênia, e foi denominado “Juizado Especial Cível – Unidade Francisco Sales”.  As instalações foram inauguradas no dia 21 de junho de 2012.

Para lá foram transferidas todas as ações que, até então, tinham tramitação no então Juizado Especial das Relações de Consumo (rua Curitiba n° 632) e no então Juizado Especial UFMG (avenida Álvares Cabral n° 211).

Os setores de atermação e de distribuição do Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales está localizado rua Curitiba n° 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo). Lá estão sendo atermadas e distribuídas todas as ações de competência dos antigos Juizado Especial UFMG e Juizado Especial das Relações de Consumo. Após a reforma a que será submetido até o final do ano, o prédio da rua Curitiba abrigará a  Central de Atermação dos Juizados Especiais da Capital, onde serão atermadas e distribuídas todas as ações de todos os Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

No prédio da rua Curitiba n° 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo), têm tramitação, ainda, todos os processos de papel (SISCOM) dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Belo Horizonte (protocolo, atendimento, informações e eventuais audiências).

Para protocolização (digitalização) de petição escrita referente ao Sistema CNJ de Processo Judicial Eletrônico (PROJUDI), o interessado deverá dirigir-se ao Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales, situado na rua Padre Rolim n° 424 – bairro Santa Efigênia. Lá são fornecidas, também, informações processuais.

Outra novidade foi a instalação da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da Capital - autorizada por meio da Resolução n° 700, de 2012, ocorrida também no dia 21 de junho.

A Unidade Jurisdicional está funcionando no prédio da Avenida Francisco Sá n° 1.409, com um juiz de direito, local onde também funciona a Unidade Gutierrez dos Juizados Especiais Cíveis.

No interior do Estado, a competência para julgar os feitos de que cuida a Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública – foi atribuída, na Resolução mencionada, aos juízes de direito dos Juizados Especiais (onde houver Unidade Jurisdicional) e aos juízes da Justiça comum onde não houver.

Clique aqui para ler mais sobre as novas instalações dos juizados.

Clique aqui para ver a página dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Mais informações sobre o funcionamento do prédio dos Juizados Especiais Cíveis – Unidade Francisco Sales poderão ser obtidas pelo e-mail consumo@tjmg.jus.br ou pelo telefone 3289-2200.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 09/08/2012