Petição eletrônica ao CNJ

Desde o dia 1º de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só  aceita petições iniciais de processos pela via eletrônica, em cumprimento à Portaria nº52/2010.

Para envio de petições é necessário fazer o cadastramento prévio no sistema do processo eletrônico (e-CNJ), por meio dos Tribunais conveniados.

No TJMG, os interessados devem se cadastrar na Coordenação de Protocolo, Triagem e Atuação (CORPROT), no prédio da Corregedoria, munidos dos documentos de identificação CPF (pessoas físicas), CNPJ ( pessoas jurídicas) e carteira da Ordem dos Advogados (OAB) para membros dessa categoria. O prédio fica localizado na rua Gonçalves Dias, 2553 - Lourdes - Belo Horizonte – MG, telefone 3339-7614.

Depois do cadastro concluído, para efetuar o peticionamento, basta acessar o site do Conselho, clicar em processo eletrônico e, a seguir, em sistema e-CNJ. Depois é só encaminhar a petição.

Mais informações podem ser consultas na página inicial do e-CNJ, ou pelo telefone (61) 3217-4563 e 3217-4564.

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Assessoria de Comunicação Institucional
Em 13/09/2010